101/2005, art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Previdência privada. STJ. ). No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 157/STJ. 103 e 104)Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Introdução. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Publicação - DJe em 15/6/2015. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem. Precedentes (Repetitivos) Sistema Push. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Súmula 404/STJ - 24/11/2009 - Consumidor. 101/2005, art. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Operador padrão. COPIAR MODELO. 129, III. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência complementar. Comece já . Exibir súmula. 1 – Súmula 609 do STJ: entendimento jurisprudencial acerca da negativa de cobertura de plano de saúde ocorrência de enfermidade preexistente: É indispensável a leitura de súmulas dos Tribunais Superiores,…. 5º. 5011. 1 No caso de a. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. 1996 p. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". LEGJUR 193. Instituições bancárias. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. Data: 11/04/2018. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Plano de saúde. Data: 11/04/2018. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 656. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. F3. STJ - Súmula | Enunciado – 404. Jurisprudência no Telegram. Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nº 506 STJ. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Seguro de vida. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ - Superior Tribunal de Justiça. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. 9. Súmula 529. 75 e 130. Suicídio. Súmulas. Súmula 622-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ edita três novas súmulas. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Responsabilidade civil. Ouvir: Thereza Arruda Alvim: Adequação da Súmula 620/STJ 0:00. 79,II,"a", da Constituição Estadual). 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 2640. Pesquisa. sub. Supostos crimes funcionais foram praticados durante o exercício da função Vice-Governador, tendo o investigado, posteriormente, assumido o cargo de Governador: competência do STJ DECISÃO DO STF RESTRINGINDO O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃOEm maio de 2018, o STF decidiu restringir o foro por prerrogativa de função. CDC, art. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Nº 404 STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 607 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 2ª Seção. LEGJUR 103. data da publicação - dj 22. Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, restabelecendo a sentença favorável que havia determinado o pagamento de seguro prestamista por ausência de comprovação da má-fé do segurado. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Demonstração de. CCB/2002, art. COBRANÇA. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Sumula 609. Ementa Oficial. Buscar!. Incidência a partir da contratação até o efetivo pagamento. Nº 130 STJ. Banco. SÚMULA 609, DO STJ. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Ver material completo. Aplicabilidade. 460. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto: « Súmula 332/STJ - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia. Publicação - DJe em 8/6/2015. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. CDC, art. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem. Primeiro: a súmula 229 está desatualizada. 2. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2000. Atraso no pagamento do prêmio. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 7340. Maurício Corrêa, 2ª T, j. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. STJ - Súmula | Enunciado – 532. SÚMULA 568 /STJ. De acordo. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Súmulas do STJ. 3º, § 2º. [ HC 84. Nos termos do enunciado do egrégio STJ, Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado. Doc. 101/2005, art. Entrar. 1. Olá quero compartilhar um singelo modelo de Recurso Especial dirigido ao STJ. min. CF/88, art. Súmula 656. Info 547 Stj. Criar perfil grátis. 232/2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deveria também condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda fosse utilizada para o cumprimento dessa. Nº 465 STJ. SÚMULA 532. Data da Publicação - DJ-e 25-10-2010. Alegação de doença preexistente. Poder JudiciárioOlá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 127. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Ausente a comunicação prévia do segurado. 8. Pesquisa. Súmulas do STJ . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 142 da Lei n. Seguro. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ministério Público. . Nº 426 STJ. SÚMULA 83 /STJ. 543-C. STJ - Súmula | Enunciado – 145. STJ - Súmula | Enunciado – 500. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Súmula 618 do STJ - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Bem de família. Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Jurisprudência no Telegram. Juízo da recuperação judicial. Súmulas do STJ . DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. 233-MG (3ª T 03/05/2011 – DJe 11/05/2011). Súmula 609 STJ. O art. «Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ para a flexibilização da aplicação do art. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurÃdico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio,. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula STJ 297 - Consumidor. Súmula n. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Enunciado 26SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 Direito Civil e do Consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Erro no termo de pesquisa (sumula adj1 "302"). Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. SÚMULA 308 -. Seguro. Buscar!. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. CDC, art. . Súmulas. 43, § 2º. Incide a teoria da aparência se a seguradora e a instituição bancária que ofereceram o seguro integram o mesmo grupo econômico, fazendo parecer que se tratam de uma única empresa perante o consumidor, podendo. 603-STJ. Plano de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou sete súmulas relativas a entendimentos já pacificados pelas câmaras de Direito Privado, todas relacionadas a planos de saúde. 7200. Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. APELO DESPROVIDO. DJ-E DE 17-4-2018. CPC/1973, art. 835 do Código Civil. Limitação no tempo de internação. Recurso especial representativo de controvérsia. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosI. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 7270. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com. 657. Filtrar Resultados. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. Código de Defesa do Consumidor. Penhora. 1 | de 04/05/2023 09:21 . 3. 0. GRU Cobrança. Versão 3. 39295. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. Operador padrão. Comece já . Encontre acórdãos e decisões sobre sumula 609/stj de todo Brasil em um só lugar. Info 547 Stj. 11. Tente reformular sua pesquisa inserindo novas palavras no campo de busca ou consulte os resultados encontrados em outras bases. 2010. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Cobertura securitária. Propomo-nos, neste artigo, a fazer breves reflexões sobre tema que está na pauta da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. LEGJUR 103. Hermenêutica. Telefone: +55 61 3217-3000. Penhora. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Aprovada em 11/04/2018. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Seguro de vida. Agravo interno não provido. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dano moral. Súmula 404. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Súmula 601/STJ - 14/02/2018 - Consumidor. Banco. - COAD - SUMULA 609-É PÚBLICA INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. 2ª. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. Súmula 426 -. Versão em PDF. Nº 145 STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. CCB/1916, art. STJ. ILICITUDE DA RECUSA. SÚMULA N. 2. sub. min. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 609 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Indenização securitária. STJ - Súmula | Enunciado – 235. Filtrar Resultados. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 1. [ HC 74. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula. 4. Súmulas do STJ. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Processo civil. Doc. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos. Súmula 381 -. Súmula 656. FALECIMENTO POR OUTRA ENFERMIDADE. Denunciar; Enviado por. «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ato ilícito. 1996, DJ. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 17/10/1984. - Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018. Walter Cintra de Souza Lima. DIREITO DO CONSUMIDOR. Lei 11. Direito civil. STJ - Súmula | Enunciado – 506. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noPesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmula 609 Do Superior Tribunal De Justiça. As súmulas. Sumula Stj. Precedente do STJ. Cláusula abusiva. Decisão monocrática. ”. 133. Jurisprudência no Telegram. 0000. STJ. Súmula 609/STJ - 17/04/2018 - Consumidor. . SEGURO DE VIDA. Súmula 601 do STJ O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 2. Correção monetária. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. 1995 p. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (súmula nº 609 do STJ)- Segundo orientação fixada na Súmula 632 do STJ, "Nos. Learn faster with spaced repetition. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Desnecessidade. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. Instituição financeira. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1995 p. STJ. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 03. 132 e CTN, art. Súmula 532/STJ - 08/06/2015 - Consumidor. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 609 STF). Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região)Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Penhorabilidade do imóvel. NUM,EMEN,INDE. Na origem do caso, foi ajuizada. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STJ. - coad - sÚmula 188 - o segurador tem aÇÃo regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, atÉ ao limite previsto no contrato de seguro. 0100. Diário da Justiça Eletrônico. Nº 543 STJ. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. SÚMULA 161 - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 155, rel. Recurso especial repetitivo. SÚMULA N. Código de Defesa do Consumidor. Além disso, estamos trazendo formas para. Nº 161 STJ. LEGJUR 161. Data da Publicação - DJ 25. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. Exibir súmula. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA 98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO. 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, aindaPrecedentes. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. Furto de veículo em estacionamento. Criar perfil grátis. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroA questão relativa a cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia de coluna para a correção de espondilólise, foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na aplicação da Súmula nº 609 do STJ, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 460. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 609 do STJ. Juízo universal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. DOENÇA PREEXISTENTE. 20 da Lei n. .